TJDFT afasta presunção legal de paternidade ao reconhecer ausência de vínculo genético e socioafetivo
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT lança luz sobre a complexidade das ações de descontinuação de filiação ao analisar um caso em que a presunção legal de paternidade foi afastada diante da inexistência de vínculo biológico e socioafetivo entre o pai registral e a criança.
A 8ª Turma Cível do TJDFT decidiu, por unanimidade, anular o registro de paternidade de uma criança que nasceu quando a mãe era casada. O juiz também determinou a retirada do sobrenome paterno e o fim da obrigação de pagar pensão alimentícia.
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02/06/2025
Companheira de homem casado tem direito à indenização por morte, decide TST
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia à companheira de um homem que faleceu em acidente de trabalho. Apesar de ele ser formalmente casado com outra mulher, a Corte reconheceu o direito da companheira à reparação, considerando a dependência ec ...
02/06/2025
TJSP mantém herdeiros em inventário por falta de provas de abandono afetivo
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP rejeitou, por unanimidade, pedido de deserdação formulado por um dos filhos do testador, que alegava abandono afetivo, calúnia e injúria por parte dos demais herdeiros. A Corte entendeu que não houve comprovação suficiente das hipóteses legais para afastamento dos herdeiros necess&aacut ...
02/06/2025
STJ reconhece possibilidade de decretação liminar do divórcio com base em emenda idealizada pelo IBDFAM
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o divórcio pode ser decretado por meio de decisão liminar, sem necessidade de citação prévia da outra parte ou abertura de contraditório. A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, cita a Emenda Constitucional – EC 66/2010, idealizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IB ...
29/05/2025
Congresso do Mercosul começa nesta quinta-feira (29), em Bento Gonçalves
Em sua 15ª edição, o tradicional Congresso do Mercosul de Direito de Famílias e Sucessões inicia um novo ciclo ao ser realizado, pela primeira vez, na cidade de Bento Gonçalves. A mudança de local, que preserva a simbologia da Serra Gaúcha como cenário do encontro, reflete o compromisso de renovação do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seçã ...
29/05/2025
Justiça do Rio Grande do Sul declara ineficácia de testamento feito antes da separação de casal
A 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, declarou a ineficácia de um testamento público lavrado em 2010, após entender que a vontade do testador se tornou incompatível com sua realidade no momento da morte. A decisão foi proferida em uma ação declaratória ajuizada pela mãe do fal ...
29/05/2025
Guiné-Bissau enfrenta altos índices de mutilação genital feminina apesar de lei contra a prática
Mitos e tabus contribuem para a manutenção da prática, analisa a presidente do núcleo do IBDFAM no país Em Guiné-Bissau, mais da metade das mulheres e meninas entre 15 e 49 anos já foi submetida à mutilação genital feminina. Segundo levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, publicado em março de 2024, a prática ...
29/05/2025
Revista IBDFAM: artigo analisa impactos e consequências da revogação da Lei de Alienação Parental
Desde sua promulgação, com a finalidade de resguardar crianças e adolescentes de abusos de natureza emocional no contexto de conflitos familiares, a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010) tem sido objeto de acalorados debates. De um lado, encontram-se os que defendem sua efetividade como instrumento de proteção; de outro, aqueles que apontam a possibilidade de uso indevido da norma, sobretud ...
27/05/2025
CNJ amplia acesso à base de dados de escrituras e procurações por meio digital
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou uma alteração que permite a qualquer interessado, mediante identificação por certificado digital, consultar informações básicas da Central de Escrituras e Procurações – CEP, que integra a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Censec. Antes restrito a notários, registradore ...
27/05/2025
Justiça de São Paulo determina custeio do congelamento de óvulos para paciente com câncer de mama
A Justiça de São Paulo determinou que um plano de saúde custeie o congelamento de óvulos de uma paciente diagnosticada com câncer de mama. A decisão, proferida pela 42ª Vara Cível da Capital, também prevê o ressarcimento dos valores que a paciente gastou em clínica particular para a realização do procedimento. Na decisão, o juiz destacou que negar ...
27/05/2025
Projeto de lei propõe plano nacional para proteção de crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei com medidas para proteger crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais do Brasil. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família sob o substitutivo ao Projeto de Lei 3709/2024, do deputado Dr. Zacharias Calil (União- ...
